Jurídico

ASSESSORIA JURÍDICA

O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda/RJ oferece a todos os seus associados, assessoria jurídica para àqueles que pretendem ingressar com Reclamações Trabalhistas relacionadas à Administração Pública Municipal e demais reclamações.

O atendimento é realizado com hora marcada, mediante agendamento. Qualquer dúvida é só se informar pelo telefone (24) 3346 2788, que estaremos à disposição para atendê-los da melhor forma possível.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

O Corpo Jurídico do Sindicato tem trabalhado com afinco a fim de acelerar o andamento do processo. Neste sentido foi requerido a Antecipação de Tutela para que possa ser dado prosseguimento a Execução, tendo em vista a demora no andamento do processo, a idade dos funcionários e a baixa renda de alguns que necessitam do valor ora requerido. Estamos aguardando a decisão do desembargador no sentido de acelerar o andamento deste processo, beneficiando àqueles que esperam ansiosamente por uma solução.

PCCS

O Sindicato do Funcionário Público do Município de Volta Redonda/RJ informa a todos os seus associados e interessados, que o processo do PCCS está tramitando normalmente.

Ocorre que fora arguida a inconstitucionalidade da Lei do PCCS gerando ao Funcionalismo Público uma grande preocupação.

Esclarecemos nesta oportunidade que, o Sindicato opôs embargos de declaração contra a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3149/95, a qual está lesando diretamente os interesses jurídicos da categoria, requerendo o cancelamento do julgamento anterior, com a finalidade de que seja rejeitada a inconstitucionalidade arguida pela PMVR.

Assim sendo, os Funcionários Públicos deverão aguardar um posicionamento do Tribunal, com a certeza de que este Sindicato estará persistentemente acompanhando o referido processo para que, ao final, tenhamos um resultado favorável a todos os Funcionários.

DEMISSÕES DA COHAB

Quanto às demissões dos Funcionários da COHAB, vale ressaltar que, numa audiência requerida pelo Sindicato e realizada no dia 04 de dezembro do corrente junto ao Ministério Público do Trabalho, nos fora informado que o Chefe do Poder Executivo firmou um acordo nos autos da Ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda sob o n.º 0216200-38.1996.5.01.0341, para que se proceda à demissão de 50% (cinquenta por cento) dos Funcionários Públicos Contratados da COHAB até Janeiro de 2014, e os demais até Julho de 2014.

Frente a atual situação, o Sindicato se coloca à disposição para que, uma vez concretizado o acordo acima mencionado, possam ser tomadas as medidas cabíveis e necessárias a fim de resguardar o direito daqueles que se sentirem prejudicados labutando anos de sua vida para o seu sustento e de sua família, cheio de expectativas e sem direito algum.

AJUDA FINANCEIRA

Conforme solicitação dos Funcionários Públicos de vários setores da Prefeitura nos foi informado que o Município iria sustar a ajuda financeira dos Funcionários Públicos, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado.
O Sindicato, buscando informações concretas, tomou ciência de que a ajuda financeira somente será sustada do pagamento dos servidores contratados pela CLT.

Informa ainda que o Senhor Prefeito apresentou uma Mensagem de n.º 035/2013 junto a Câmara Municipal de Volta Redonda para apreciação e aprovação em 02 de dezembro de 2013, estendendo aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, regidos pela CLT, o benefício da Ajuda Financeira, instituído pela Lei Municipal 1931 de 26 de outubro de 1984, já que a Lei em vigor trata exclusivamente de servidor estatutário, a qual foi aprovada por unanimidade.

Vale ressaltar que, o Sindicato vem acompanhando rigorosamente todo esse processo, informando também que o Ilustríssimo Vereador Jari Simão de Oliveira Junior, apresentou uma emenda aditiva, capeada pela Mensagem 035/2013 do Senhor Prefeito Municipal, acrescentando na Lei Municipal 1931, ou seja, ao Estatuto do Funcionário Público, um parágrafo 3° no artigo 212 que estenderá o beneficio da ajuda financeira, a título de complementação de bolsa de estudo, ao Funcionário Público e seus filhos, mediante comprovação de estar cursando Ensino Superior. Esta emenda também foi aprovada por unanimidade.
Assim sendo, mais uma vez o Sindicato se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.

GRATIFICAÇÃO SOCIAL

Informamos ainda que, o Sindicato ajuizou Ação Coletiva em face do Município de Volta Redonda/RJ postulando que a parcela paga aos servidores municipais a título de Gratificação Social seja incorporada aos seus vencimentos, impossibilitando sua supressão futura, e para que haja incidência de todas as vantagens ao longo dos anos.

Conforme entendimento e decisão do Tribunal do Trabalho da 1ª Região é nítida a natureza salarial da “gratificação social”, porquanto foi instituída por lei municipal em caráter genérico, universal, impessoal e incondicional para todos os servidores públicos, inclusive os inativos e pensionistas, e o Município paga com habitualidade aos servidores a partir de 2001.

Diante disso, foi julgado procedente o pedido para determinar a incorporação definitiva e em caráter permanente da “Gratificação Social” no salário base dos servidores celetistas, substituídos pelo ente representativo postulante, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de adicionais e gratificações incidentes sobre os vencimentos dos servidores, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 30(trinta) dias a contar do trânsito em julgado.

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos, na certeza de que, ao buscarmos os direitos dos nossos associados, estaremos fazendo a mais Límpida Justiça!!!!!!!!