Nulidade de Contrato

Os trabalhadores demitidos ou a serem demitidos por conta de contratações irregular, sem a aprovação em concurso público, podem procurar o sindicato para propor ação de indenização pela falta de pagamento das verbas rescisórias.

SAAE/Horas extras

A autarquia não firmou acordo coletivo de prorrogação de jornada dos funcionários que trabalham em regime de turno nos anos de 2013 – 2014, que obrigou o sindicato a propor ação de cobrança de 02 (duas) horas extras diárias para aqueles que trabalham em regime de turno; a audiência esta marcada para agosto e o sindicato tem a certeza da vitória

Guarda municipal

O Município no ano de 1998 firmou convênio com a Suser para que guardas municipais pudessem exercer a função de agente de trânsito; ficou estipulado que seria atribuído a cada GM uma remuneração por esta função no prazo de 90 dias; como não foi estipulado o valor até o momento, o sindicato entrou com ação de indenização onde requer um percentual sobre os salários dos GMs ou sobre o valor das multas aplicadas, valores esses que devem ser pagos aos que exercem a função de agente de trânsito.

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Com a finalidade de lutar por melhores condições de trabalho, o sindicato convoca seus sindicalizados para informar quais setores da Prefeitura onde os funcionários não recebem adicionais de insalubridade e periculosidade, a fim de que o sindicato possa entrar com ação, se cabível, para que os trabalhadores possam receber tais direitos.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESTATUTÁRIO

Foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal – STF a súmula vinculante n.º 33, que dá direito às aposentadorias especiais para todos os servidores públicos estatutários que tenham mais de 25 anos de trabalho em área insalubre ou que traga risco à integridade física do trabalhador.